Rcl 47819 - ACORDAO

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A presidência do tribunal de origem, ao deferir efeito suspensivo ao recurso especial, atuou no âmbito da competência que lhe confere o art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou uniformizar jurisprudência entre cortes estaduais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela presidência do tribunal de origem ao conceder efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A presidência do tribunal de origem, ao deferir efeito suspensivo ao recurso especial, atuou no âmbito da competência que lhe confere o art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ou uniformizar jurisprudência entre cortes estaduais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais