TutCautAnt 919 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que não se justifica a atribuição de efeito suspensivo; além disso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentado em contrato de trespasse e em alegada assunção de dívida, não comprovou a anuência do credor nem indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica aptos a autorizar a medida.

Parties
Agravante: ZILDA CORREA PEREIRA e OUTROS; Agravado: RAÍZEN S. A.; Agravante: ABASTECEDORAPRAIA DOS AMORES LTDA; Agravante: DIEGO CORREA PEREIRA; Agravante: ZILDACORREA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Assunção De Dívida, Trespasse
Direito Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

ZILDA CORREA PEREIRA e OUTROS

Agravante

RAÍZEN S. A.

Agravado

ABASTECEDORAPRAIA DOS AMORES LTDA

Agravante

DIEGO CORREA PEREIRA

Agravante

ZILDACORREA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para transferir responsabilidade por dívida em razão de contrato de trespasse
  3. 3 Necessidade de anuência do credor para a assunção de dívida (art. 299 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que não se justifica a atribuição de efeito suspensivo; além disso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentado em contrato de trespasse e em alegada assunção de dívida, não comprovou a anuência do credor nem indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica aptos a autorizar a medida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido