TutAntAnt 659 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo só se abre com a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, § 5º, I, CPC) e, na hipótese, o agravo interno no TJ/RS ainda não foi apreciado, de modo que admitir o pedido no STJ importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: CAMILA VIEIRA STEFANO; Agravante: HUMBERTO STEFANO; Agravada: NADIA GOMES VIEIRA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc), Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAMILA VIEIRA STEFANO

Agravante

HUMBERTO STEFANO

Agravante

NADIA GOMES VIEIRA

Agravada

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de requerer efeito suspensivo antes do marco legal
  3. 3 Supressão de instância em razão de não apreciação do agravo interno pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo só se abre com a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, § 5º, I, CPC) e, na hipótese, o agravo interno no TJ/RS ainda não foi apreciado, de modo que admitir o pedido no STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.