AREsp 3010426 - DECISAO

AREsp 3010426 - DECISAO

Manteve-se a decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou que o Município não atendeu à determinação do juízo a quo para especificar as provas que pretendia produzir, não havendo nos autos comprovação posterior de cumprimento integral dessa determinação; assim, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora a ensejar o efeito suspensivo, além do óbice ao reexame de liminar nos termos da Súmula 735 do STF, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS; Requerida/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Originado Em Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão: Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Produção De Provas, Réplica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Efeito Suspensivo Produção De Provas Réplica Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Ação Anulatória De Débito Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Originado Em Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão: Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 350, 437 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de réplica e produção de provas
  3. 3 Indeferimento de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou que o Município não atendeu à determinação do juízo a quo para especificar as provas que pretendia produzir, não havendo nos autos comprovação posterior de cumprimento integral dessa determinação; assim, não ficou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora a ensejar o efeito suspensivo, além do óbice ao reexame de liminar nos termos da Súmula 735 do STF, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado na instância regional.