AREsp 3062335 - DECISAO

AREsp 3062335 - DECISAO

Por se tratar de execução de alimentos, aplicou-se o §2º do art. 833 do CPC, justificando a manutenção da penhora sobre a aposentadoria e o indeferimento do efeito suspensivo; além disso, a ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre as matérias suscitadas impede o conhecimento das insurgências por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e não é cabível discutir decisão liminar por recurso especial (análoga à Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: DJAIR BOSCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Penhora De Vencimentos/aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução De Alimentos Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Penhora De Vencimentos/aposentadoria Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

DJAIR BOSCATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Natureza alimentar da execução e aplicação do art. 833, §2º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de alimentos, aplicou-se o §2º do art. 833 do CPC, justificando a manutenção da penhora sobre a aposentadoria e o indeferimento do efeito suspensivo; além disso, a ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre as matérias suscitadas impede o conhecimento das insurgências por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e não é cabível discutir decisão liminar por recurso especial (análoga à Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.