TP 2949 - ACORDAO

TP 2949 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, não se demonstraram os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo, ante as razões relacionadas à natureza da ação de reintegração de posse, sua anterioridade à recuperação judicial e a ausência de configuração de risco de dano irreversível.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Juízo competente para processar e julgar a causa
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, não se demonstraram os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo, ante as razões relacionadas à natureza da ação de reintegração de posse, sua anterioridade à recuperação judicial e a ausência de configuração de risco de dano irreversível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.