AREsp 1797627 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e indicação das circunstâncias identificadoras), não estando também demonstrada a garantia do juízo nem os requisitos para concessão de tutela provisória previstos no art. 919, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial
- 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e indicação das circunstâncias identificadoras), não estando também demonstrada a garantia do juízo nem os requisitos para concessão de tutela provisória previstos no art. 919, §1º, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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