Pet 13343 - ACORDAO

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Negou-se o agravo interno por ausência do fumus boni iuris, pois a apreciação favorável ao pedido exigiria reexame do conjunto fático e probatório — medida vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Itagut Indústria e Comércio de Iogurte Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Microempresa
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Impenhorabilidade Microempresa

Case Brief

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Parties

Itagut Indústria e Comércio de Iogurte Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo interno por ausência do fumus boni iuris, pois a apreciação favorável ao pedido exigiria reexame do conjunto fático e probatório — medida vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ — e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 94/98 que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo