TP 3289 - DECISAO

TP 3289 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, e a competência para conceder efeito suspensivo nesse período é do presidente ou vice‑presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC; assim o pedido dirigido diretamente ao STJ é incabível.

Parties
Requerente: ATELIER DE VIOLÕES FINOS ROMEO DI GIORGIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo; Recurso Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória Competência

Case Brief

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Parties

ATELIER DE VIOLÕES FINOS ROMEO DI GIORGIO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo; Recurso Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Incabimento de pedido de tutela provisória dirigido diretamente ao STJ antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029 e 1.030 do CPC quanto ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, e a competência para conceder efeito suspensivo nesse período é do presidente ou vice‑presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC; assim o pedido dirigido diretamente ao STJ é incabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Intimem-se.