AREsp 1752438 - DECISAO

AREsp 1752438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), bem como ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III do CPC/15).

Parties
Agravante: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Agravante: BRUNO SALEMME; Agravante: EVARISTO VENANZONI; Agravante: GERSON DE OLIVEIRA; Agravante: JOAO URBANO DE BIASI; Agravante: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Agravante: NELSON ANTONIO PINOTTI; Agravante: WILKINS CAPELLINI; Agravante: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Honorários De Sucumbência

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Parties

ALENCAR SALVADOR ALMEIDA

Agravante

BRUNO SALEMME

Agravante

EVARISTO VENANZONI

Agravante

GERSON DE OLIVEIRA

Agravante

JOAO URBANO DE BIASI

Agravante

MANOEL DOS SANTOS VICENTINO

Agravante

NELSON ANTONIO PINOTTI

Agravante

WILKINS CAPELLINI

Agravante

ZACARIAS VIEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), bem como ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial (art. 932, III do CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.