AREsp 1771602 - DECISAO

AREsp 1771602 - DECISAO

Parties
Agravante: B.M. - AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Exaurimento De Instância Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

B.M. - AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática após julgamento colegiado de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal
  3. 3 Suposta omissão e falta de fundamentação do juízo de primeiro grau em face do art. 489, §1º, incisos I a IV, e art. 1.022, inciso II, do CPC/2015