AREsp 1693638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), a decisão de origem foi suficientemente fundamentada quanto às questões apontadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reapreciação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre paradigmas apresentados; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS; Agravante: AMADEU DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Artigos 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bens Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Artigos 489 E 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALMEIDA REIS

Agravante

AMADEU DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), a decisão de origem foi suficientemente fundamentada quanto às questões apontadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reapreciação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática entre paradigmas apresentados; ademais, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015