Pet 14043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou o fumus boni iuris, uma vez que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e tampouco se demonstrou o periculum in mora, haja vista que não houve prova de recusa da operadora e existia rede credenciada indicada; assim, não estão presentes, em conjunto, os requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Christopher Michael Stapley; Agravada: Unimed Araxá; Agravada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Intercâmbio Entre Unimeds
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Christopher Michael Stapley

Agravante

Unimed Araxá

Agravada

Central Nacional Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual e seu impacto no direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou o fumus boni iuris, uma vez que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e tampouco se demonstrou o periculum in mora, haja vista que não houve prova de recusa da operadora e existia rede credenciada indicada; assim, não estão presentes, em conjunto, os requisitos para concessão excepcional de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno