Pet 14337 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela provisória por falta de competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e por existirem embargos de declaração pendentes na instância ordinária; além disso, não há recurso...

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Parties
Requerente: JOSE VILLARINO CORTES (ESPÓLIO); Requerente: SANDRA HELENA SOARES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal, Autonomia Empresarial
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração Competência Do Tribunal +1 more

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Parties

JOSE VILLARINO CORTES (ESPÓLIO)

Requerente

SANDRA HELENA SOARES BARRETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido
  3. 3 Preclusão pela pendência de embargos de declaração na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de tutela provisória por falta de competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e por existirem embargos de declaração pendentes na instância ordinária; além disso, não há recurso especial interposto nem demonstração de manifesta teratologia ou ilegalidade que justificasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente as medidas pleiteadas.
  • Publique-se.