AREsp 1758162 - DECISAO

AREsp 1758162 - DECISAO

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à discussão do valor das astreintes