Pet 14576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição formulada por CLARO S.A. e OUTRAcom a finalidade de atribuir efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, este manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do dispositivo constitucional em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação n.1008067-58.2018.8.26.0566. Noticiam os autos que KINOCK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., ora requerida,ajuizou ação contra as requerentes, com o objetivo de condená-las aopagamento de indenização, em decorrência do rompimento imotivado de contrato de representação comercial, cujopedido foi julgado procedente pelo il Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da de São Carlos/SP, conforme sentença copiada às fls. 1.050/1.054. Irresignadas, as ora peticionantes interpuseram recurso de apelação, o qual foi improvido pelo eg. Tribunal de Justiça, nos termos do v. acórdão recorrido de fls. 1.124/1.134, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS - Rescisão contratual - Alegações das rés de justa causa em razão da baixa performance e abandono das atividades - Contrato típico de representação comercial - Incidência da Lei nº 4.886/1965 - Autora não inscrita no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Irrelevância - Atividade que não depende de conhecimento técnico-científico - Precedentes desta Corte - Violação do art. 492 do CPC - Inocorrência- Inicial aditada - Valor da indenização apurado em perícia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (fl. 1.125) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.191/1.194). Nas razões do apelo nobre, as aqui peticionantes apontaram, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão recorrido, por ofensa aos arts. 489, 937 e 1.022 do Código de Processo Civil.No mérito, apontaram, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 6º e 27 da Lei n.4.886, de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A ilustre Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, nos termos da r. decisão copiada às fls. 1.209/1.212, motivando a interposição do agravo em recurso especial. Nas razões do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, as requerentes afirmam que ofumus boni iuris estaria comprovado, uma vez que"Desatento a impugnação ao julgamento virtual, visto o nítido intuito de participação das Peticionantes no julgamento - inclusive com o uso da palavra - tal como preceitua o art. 937, do Código de Processo Civil, a Turma Julgadora incluiu o processo em pauta e realizou o julgamento sem a participação das Peticionantes, mesmo com expresso pedido!" (fl. 8); e"a Turma Julgadora julgou em manifesto confronto com a pacífica jurisprudência desta e. Superior Tribunal de Justiça. Explica-se: ov. acórdão manteve a r. sentença que condenou as Peticionantes ao pagamento da indenização do art. 27, j, da LRC, mesmo reconhecendo a ausência de inscrição da Kinock no Conselho de Representação Comercial, consoante exigem os artigos 2º e 6º da LRC"(fl. 10) Aduzem, também, que está demonstrado o periculum in mora, ao argumento, entre outros, de que "a Kinock iniciou cumprimento provisório de sentença, momento em que sua soma aponta a necessidade de pagamento de R$ 897.000,78 (oitocentos e noventa e sete mil reais e setenta e oito centavos). Ocorre que, com a garantia do juízo, nada impedirá a Kinock e seu patrono de levantaremos valores, o que gera periculum in mora talvez irreversível, em caso no qual o fumus boni iuris resta facilmente demonstrado" (fl. 7). Ao final, pugna pela concessão do"efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do processo nº 1008067-58.2018.8.26.0566, até o seu julgamento final" (fl. 16). É o relatório. Passo a decidir. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (..) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos) Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso em espécie, partindo de uma análise superficial do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, própria desta fase processual, percebe-se a presença do fumus boni juris, tendo em vista que o eg. Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, realizou o julgamento da apelação em sessão virtual, mesmo após oposição da parte interessada, inviabilizando a sustentação oral preconizada no art. 937 do CPC/2015 Nesse sentido, vale mencionar: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL FORMULADO ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DURANTE O JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DA PARTE VENCIDA INVIABILIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 937, VIII, DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 21/9/2018. Recurso especial interposto em 23/7/2020. Autos conclusos à Relatora em 3/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se ficou caracterizado cerceamento ao direito de defesa do recorrente. 3. Consoante art. 937, VIII, do CPC/15, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - como na hipótese dos autos -, incumbe ao Presidente da sessão de julgamento, antes da prolação dos votos, conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em sustentar oralmente. 4. Cuida-se de dever imposto, de forma cogente, a todos os tribunais, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Quando o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual formulado adequadamente ocorrer no próprio acórdão que apreciar o recurso, e tiver como efeito inviabilizar a sustentação oral da parte que ficou vencida, há violação da norma legal precitada. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (REsp 1903730/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) Demais disso, com relação ao mérito da discussão devolvida no apelo nobre, colhe-se do v. acórdão recorrido que o eg. Tribunal local entendeu que "não se aproveita a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 4.886/1965, não só, como já se disse, pela evidente natureza jurídica de representação comercial da avença, como também pela irrelevância de não ser a apelada inscrita no Conselho Regional de Representantes Comerciais, por não exigir, a atividade, conhecimento técnico-científico" (fl. 1.128). Com efeito, a conclusão em destaque aparenta destoar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pressupõeser obrigatória a inscrição noConselho Regional dos Representantes Comerciais para o recebimento da indenização e outros consectários próprios da representação comercial, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65 AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO GARANTIDA PELO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65" (REsp 1.678.551/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 27/11/2018). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1874728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) Por sua vez, igualmente em exame superficial, o periculum in mora se fazpresente, uma vez que, conforme documentação colacionada pela parte requerente,está em andamento o cumprimento provisório do v. acórdão recorrido (fls. 1.264/1.271). No entanto, considerando que a higidez do quantum indenizatório fixado é, justamente, o objeto do presente apelo nobre, o poder geral de cautela recomenda a descontinuidade de qualquer execução. Desse modo, estando presentes ambos requisitos, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015 e art. 288, § 2º, do RISTJ, para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto nos autos do processo de n.1008067-58.2018.8.26.0566, até ulterior deliberação. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao i. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da de São Carlos/SP, comunicando o deferimento do presente pedido de tutela de urgência. Publique-se. Cumpra-se.