AREsp 2410401 - DECISAO

AREsp 2410401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da relevância da fundamentação e da probabilidade de provimento da apelação, mantendo-se a presunção de veracidade dos autos de infração da ANP, reconhecendo que a agravante, notificada dentro do prazo de manutenção obrigatória da amostra-testemunha, optou por descartá-la e que a substituição por certificado unilateral não supre a prova; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Amostra Testemunha, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Amostra Testemunha Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Execução Fiscal Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012, §4º, CPC
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de autos de infração administrativos sem prova suficiente
  3. 3 Consequências da dispensa da amostra-testemunha pela parte fiscalizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da relevância da fundamentação e da probabilidade de provimento da apelação, mantendo-se a presunção de veracidade dos autos de infração da ANP, reconhecendo que a agravante, notificada dentro do prazo de manutenção obrigatória da amostra-testemunha, optou por descartá-la e que a substituição por certificado unilateral não supre a prova; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.