AREsp 2371110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - O relator na origem pontuou a necessidade de concessão do efeito suspensivo, após fazer minuciosa análise do acervo fático-probatório, ao constatar risco ao resultado útil do processo, bem como dano irreparável ao recorrente. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Na hipótese sub examine, não se pretende revolver fatos e provas, pois a causa de pedir recursal parte das premissas fáticas consignadas na sentença e no v. acórdão, para então comprovar a inadequação subsuntiva levada a efeito pela instância a quo. Com efeito, o que se tenciona no apelo nobre é o reconhecimento da ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação no caso concreto, bem como da impossibilidade de afastar o caráter ímprobo da conduta do agente público que se vale do cargo exercido para solicitar vantagens indevidas, com base nos fatos delineados no acórdão prolatado pela Corte de origem .. (..) Daí a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial ter partido justamente da redação do acórdão para culminar na pretensão de que essa Corte Superior confira a adequada exegese ao art. 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e ao art. 11, § 1o, da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Lei nº 14.230/2021. (..) Como se vê, a matéria suscitada pelo Parquet é exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de revolvimento de fatos e provas, de maneira que é inaplicável a Súmula 7 deste Sodalício.

É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - O relator na origem pontuou a necessidade de concessão do efeito suspensivo, após fazer minuciosa análise do acervo fático-probatório, ao constatar risco ao resultado útil do processo, bem como dano irreparável ao recorrente. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto ao reconhecimento da ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação no caso concreto, a Corte a quo se manifestou com os seguintes fundamentos: Mesmo tratando-se de questão analisada preliminarmente, entendeu a decisão pela necessidade de preservar-se a situação atual das partes, frente a possibilidade de aplicação das alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.º 14.230/2021. De fato, há que se deixar evidente que na forma da nova disciplina legal, inexiste previsão para aplicação de sanção de perda de cargo público ou cassação de aposentadoria para os atos de improbidade administrativa, além de ter havido significativa modificação nos prazos prescricionais aplicáveis, circunstâncias que poderiam trazer vínculo de prejudicialidade com o direito em análise no feito principal, sendo cautela necessária para o momento preservar-se a situação das partes até solução definitiva do direito controvertido. Em razão de tais particularidades reveladas na situação dos autos, mesmo em juízo preliminar, registra a decisão que a matéria relativa à possível aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa em curso teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, particularmente quanto à necessidade de presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade e possibilidade de aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, questões estas que, ao menos em tese, apresentam íntimo vínculo de pertinência com os temas realçados no apelo interposto na origem e que demandam exame acurado pelo órgão jurisdicional competente para sua solução. Portanto, visando resguardar a situação atual das partes até solução pelo órgão colegiado das matérias atinentes ao próprio mérito, notadamente quanto à efetiva prática da improbidade e suas repercussões, por cautela natural e especialmente resguardando-se a possibilidade de apreciação da questão central sob o ângulo das novas disposições legislativas sobre a improbidade administrativa, com possibilidade, admitida ao menos em tese, de reavaliar o enquadramento normativo dos próprios fatos perquiridos na inicial, bem como redimensionar a pena em razão dos novos dispositivos em vigor, elementares que demandam máxima cautela quanto aos efeitos imediatos da sentença. Ponderados tais situações, observo que a consecução imediata dos efeitos da sentença, sobretudo quanto à supressão de benefício previdenciário titularizado pelo recorrido, mostra-se temerário, sendo medida necessária a atribuição do efeito suspensivo reclamado. O relator na origem pontuou a necessidade de concessão do efeito suspensivo, após fazer minuciosa análise do acervo fático-probatório, ao constatar risco ao resultado útil do processo, bem como dano irreparável ao recorrente. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.