TutCautAnt 628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada havia concluído pela não viabilidade do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF e pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial, questões que não foram enfrentadas especificamente no agravo interno.

Parties
Agravante: MARILENE BLAUTH PIERSANTE; Agravante: ADALTO EGIDIO PIERSANTE; Agravante: SANDRA SCHERER; Agravante: CLAIRTON KALSING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Complementação De Custas, Viabilidade Do Apelo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Rescisória Complementação De Custas Viabilidade Do Apelo Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARILENE BLAUTH PIERSANTE

Agravante

ADALTO EGIDIO PIERSANTE

Agravante

SANDRA SCHERER

Agravante

CLAIRTON KALSING

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Viabilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada havia concluído pela não viabilidade do recurso especial em razão da incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF e pela ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial, questões que não foram enfrentadas especificamente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.