TutCautAnt 787 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou o fumus boni juris relativo à admissibilidade do Recurso Especial, isto é, não comprovou que a decisão local que eventualmente inadmitiu o Recurso Especial merece ser superada pelo STJ; limitou-se a discutir o mérito controvertido sem enfrentar a questão preliminar da admissibilidade.

Parties
Requerente: Brascola Ltda. - Em Recuperação Judicial; Agravante No Agravo De Instrumento/parte Adversa: Faltin Apoio Administrativo Eireili
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Penhora Sobre Recebíveis
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Execução/constrição Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris +1 more

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Parties

Brascola Ltda. - Em Recuperação Judicial

Requerente

Faltin Apoio Administrativo Eireili

Agravante No Agravo De Instrumento/parte Adversa

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial antes de superada a admissibilidade no Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo: demonstração de periculum in mora e fumus boni juris
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial merece ser reformada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou o fumus boni juris relativo à admissibilidade do Recurso Especial, isto é, não comprovou que a decisão local que eventualmente inadmitiu o Recurso Especial merece ser superada pelo STJ; limitou-se a discutir o mérito controvertido sem enfrentar a questão preliminar da admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.