Pet 17172 - ACORDAO

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Não compete ao Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não passou pelo juízo prévio de admissibilidade na origem; a competência para avaliar tal pedido pertence ao tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º do CPC e às Súmulas 634 e 635 do STF, e a concessão excepcional pelo STJ depende de demonstração de fumus boni juris, periculum in mora e teratologia, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TYRONE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Competência, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Competência Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TYRONE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris, periculum in mora e teratologia)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não passou pelo juízo prévio de admissibilidade na origem; a competência para avaliar tal pedido pertence ao tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º do CPC e às Súmulas 634 e 635 do STF, e a concessão excepcional pelo STJ depende de demonstração de fumus boni juris, periculum in mora e teratologia, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, por competência do tribunal de origem