Pet 17641 - DECISAO

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Não conheço do pedido de reconsideração, porque não há previsão legal ou regimental para o pedido na espécie e o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi instruído com documento indispensável (petição de agravo em recurso especial), além de não se enquadrar na hipótese prevista no art. 1.029, §5º, inciso I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Petição Avulsa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração Petição Avulsa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração
  2. 2 Prazo e condições para pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º, I, CPC)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração, porque não há previsão legal ou regimental para o pedido na espécie e o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi instruído com documento indispensável (petição de agravo em recurso especial), além de não se enquadrar na hipótese prevista no art. 1.029, §5º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 220/223 (e-STJ).
  • Publique-se.