AREsp 2819328 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que, em sede liminar, não estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave), e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); aplicou-se também o Tema Repetitivo nº 1150 e reconheceu-se a legitimidade do banco e o prazo prescricional decenal conforme art. 205 do CC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1150
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Recurso Especial Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo do agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões relativas a contas vinculadas ao PASEP (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que, em sede liminar, não estavam presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ausência de probabilidade do direito e de risco de dano grave), e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); aplicou-se também o Tema Repetitivo nº 1150 e reconheceu-se a legitimidade do banco e o prazo prescricional decenal conforme art. 205 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.