TutCautAnt 684 - ACORDAO

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Mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em cognição sumária, verificou-se a plausibilidade jurídica da tese sobre a incidência de comissão de corretagem em desapropriação amigável (afastando, em tese, aplicação automática das Súmulas 7 e 83 do STJ) e o periculum in mora demonstrado pela existência de decisão de primeiro grau que autorizou levantamento de valores sem exigência de caução, configurando risco de dano grave e de difícil reparação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Comissão De Corretagem, Desapropriação Amigável, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 995 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Comissão De Corretagem Desapropriação Amigável Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) para manutenção do efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência de comissão de corretagem em hipóteses de desapropriação amigável e sua repercussão sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em cognição sumária, verificou-se a plausibilidade jurídica da tese sobre a incidência de comissão de corretagem em desapropriação amigável (afastando, em tese, aplicação automática das Súmulas 7 e 83 do STJ) e o periculum in mora demonstrado pela existência de decisão de primeiro grau que autorizou levantamento de valores sem exigência de caução, configurando risco de dano grave e de difícil reparação.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial