AREsp 2991994 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a apólice de seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ), e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Depósito Integral Em Dinheiro, Prequestionamento, Súmula 112 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia Depósito Integral Em Dinheiro Prequestionamento Súmula 112 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de apólice de seguro-garantia equivale a depósito integral em dinheiro e, assim, suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a apólice de seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ), e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) ou não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial