TutCautAnt 1292 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o STJ não tem competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso ordinário antes de superado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 (aplicável ao recurso ordinário por força do art. 1.027, §2º), não havendo circunstância excepcional que justifique atuação prévia do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Perda De Objeto, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Competência Do STJ Recurso Ordinário Perda De Objeto Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 ao recurso ordinário
  3. 3 Verificação de existência de circunstâncias excepcionais que autorizem atuação do STJ antes da admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o STJ não tem competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso ordinário antes de superado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 (aplicável ao recurso ordinário por força do art. 1.027, §2º), não havendo circunstância excepcional que justifique atuação prévia do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.