AREsp 3012845 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandava reexame da suficiência da garantia e da presença do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, matéria vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, não há que se reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NC COMERCIO HOSPITALAR LTDA.; Agravante: LIVIA DO NASCIMENTO DE MENDONÇA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Integral Do Juízo, Art. 919, § 1º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Integral Do Juízo Art. 919, § 1º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NC COMERCIO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

LIVIA DO NASCIMENTO DE MENDONÇA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 919, § 1º, do CPC permite atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia integral quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandava reexame da suficiência da garantia e da presença do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo, matéria vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, não há que se reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC