Pet 18817 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para conceder, neste momento e em caráter antecipado, efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; tal medida somente poderia ser concedida, se cabível, em sede de recurso especial interposto futuramente contra o acórdão do Tribunal de origem, de modo que a tutela pretendida deve ser requerida perante o Tribunal de origem (TJ/RO).

Parties
Peticionante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição, dela não conhecendo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Coisa Julgada, Aditamento Da Denúncia
Processo Penal Processo Civil Efeito Suspensivo Competência Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Coisa Julgada Aditamento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

a defesa

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de o STJ antecipar julgamento de recurso em sentido estrito
  3. 3 Aplicação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não é competente para conceder, neste momento e em caráter antecipado, efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito; tal medida somente poderia ser concedida, se cabível, em sede de recurso especial interposto futuramente contra o acórdão do Tribunal de origem, de modo que a tutela pretendida deve ser requerida perante o Tribunal de origem (TJ/RO).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição, dela não conhecendo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição, dela não conhecendo.
  • Publique-se.