TutCautAnt 1329 - DECISAO

TutCautAnt 1329 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, vez que o recorrente manejou recurso ordinário contra decisão monocrática do relator sem esgotar a instância ordinária (necessidade de agravo regimental/interno), conforme art. 105, II, b, da CF e jurisprudência consolidada; assim, não há probabilidade de êxito do recurso que justificasse a concessão da tutela cautelar.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE TEREZA PERREIRA RODRIGUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância, Redistribuição De Agravo De Instrumento, Princípio Do Juiz Natural E Prevenção
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Redistribuição De Agravo De Instrumento Princípio Do Juiz Natural E Prevenção

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE TEREZA PERREIRA RODRIGUES (ESPÓLIO)

Impetrante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do fumus boni iuris, vez que o recorrente manejou recurso ordinário contra decisão monocrática do relator sem esgotar a instância ordinária (necessidade de agravo regimental/interno), conforme art. 105, II, b, da CF e jurisprudência consolidada; assim, não há probabilidade de êxito do recurso que justificasse a concessão da tutela cautelar.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se. Intimem-se.