AREsp 2806504 - ACORDAO

AREsp 2806504 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; reconhece-se a natureza constitucional do art. 6º da LINDB, de modo que a matéria não é adequada ao recurso especial quando essa for a questão central; e nega-se conhecimento do recurso especial quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido por faltar o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Prequestionamento, LINDB (art. 6º), Competência Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Efeito Suspensivo Periculum in Mora Prequestionamento LINDB (art. 6º) Competência Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora
  2. 2 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; reconhece-se a natureza constitucional do art. 6º da LINDB, de modo que a matéria não é adequada ao recurso especial quando essa for a questão central; e nega-se conhecimento do recurso especial quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido por faltar o prequestionamento (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).