TutAntAnt 870 - DECISAO

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Defiro a tutela cautelar de forma excepcional para suspender a realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 1.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT - Fazenda Fernanda - até o julgamento deste Tribunal do recurso especial, por verificar, em análise preliminar, presença de risco de dano grave e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), ainda que o recurso especial não tenha sido apreciado quanto à admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Requerente: THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Concessão De Tutela Cautelar (decisão Monocrática)
Outcome
Concedida tutela cautelar para suspender a realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 1.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT - Fazenda Fernanda - até o julgamento por esta corte do recurso especial interposto no Agravo de Instrumento TJMT: 1045774-82.2025.8.11.0000.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Leilão (hasta Pública), Intimação Do Executado (art. 889, I, Cpc)
Processo Civil Execução Civil Tutela Cautelar Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência Leilão (hasta Pública) +1 more

Case Brief

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Parties

THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Concessão De Tutela Cautelar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do executado para hasta pública (art. 889, I, CPC)
  3. 3 Requisitos da tutela cautelar: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Defiro a tutela cautelar de forma excepcional para suspender a realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 1.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT - Fazenda Fernanda - até o julgamento deste Tribunal do recurso especial, por verificar, em análise preliminar, presença de risco de dano grave e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), ainda que o recurso especial não tenha sido apreciado quanto à admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Concedida tutela cautelar para suspender a realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 1.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT - Fazenda Fernanda - até o julgamento por esta corte do recurso especial interposto no Agravo de Instrumento TJMT: 1045774-82.2025.8.11.0000.

Orders

  • Suspender a realização do leilão do imóvel matriculado sob nº 1.775 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT - Fazenda Fernanda - até o julgamento por esta corte do recurso especial interposto no Agravo de Instrumento TJMT: 1045774-82.2025.8.11.0000.
  • Publique-se.