Pet 18965 - DECISAO

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A petição foi considerada prematura porque os embargos de divergência não foram autuados e distribuídos; competindo ao relator dos autos principais, à Presidência do STJ ou ao futuro relator após distribuição o recebimento do pedido de efeito suspensivo, razão pela qual a análise foi julgada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Earesp Nº 3.098.449/mg / Petição Incidental Requerendo Efeito Suspensivo; Análise Prejudicada Por Prematuridade; Agravo Pendente De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Análise prejudicada; pedido não deferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Agravo, Distribuição
Processo Civil Recursos Especiais Efeito Suspensivo Embargos De Divergência Agravo Distribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Earesp Nº 3.098.449/mg / Petição Incidental Requerendo Efeito Suspensivo; Análise Prejudicada Por Prematuridade; Agravo Pendente De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao EAREsp nº 3.098.449/MG
  2. 2 Prematuridade da petição por embargos de divergência não autuados e distribuídos
  3. 3 Competência/órgão competente para receber a petição (relator, Presidência do STJ, futuro relator)

Ratio Decidendi

A petição foi considerada prematura porque os embargos de divergência não foram autuados e distribuídos; competindo ao relator dos autos principais, à Presidência do STJ ou ao futuro relator após distribuição o recebimento do pedido de efeito suspensivo, razão pela qual a análise foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Análise prejudicada; pedido não deferido.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Arquivem-se com baixa na distribuição.