REsp 2240134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores já depositados foi justificada pela possibilidade de desconstituição do título em ação rescisória, pelo risco de grave prejuízo ao Erário em razão da natureza alimentar e da irrepetibilidade dos valores, e porque o Tribunal de origem já havia indeferido liminar e não determinado a suspensão das execuções.

Parties
Agravante/recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Natureza Alimentar, Irrepetibilidade Dos Valores
Processual Civil Efeito Suspensivo Cumprimento Individual De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Natureza Alimentar Irrepetibilidade Dos Valores

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença e levantamento de valores já depositados
  3. 3 Adequação da ação rescisória como meio para desconstituir título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores já depositados foi justificada pela possibilidade de desconstituição do título em ação rescisória, pelo risco de grave prejuízo ao Erário em razão da natureza alimentar e da irrepetibilidade dos valores, e porque o Tribunal de origem já havia indeferido liminar e não determinado a suspensão das execuções.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados em sede judicial até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, atribuindo-se efeito ativo à presente decisão em antecipação de tutela...