AREsp 2918702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial não pôde ser conhecido por três fundamentos autônomos: (i) as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e (iii) incidiu o art. 932, III, do CPC, autorizando a não admissão do recurso, de sorte que manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 526/stj, Art. 919, §1º, CPC
Direito Tributário Processual Civil Efeito Suspensivo Seguro Garantia Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tema 526/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra Tema de Recursos Repetitivos (Tema 526/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Recurso Especial não pôde ser conhecido por três fundamentos autônomos: (i) as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e (iii) incidiu o art. 932, III, do CPC, autorizando a não admissão do recurso, de sorte que manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial