TP 4101 - ACORDAO

TP 4101 - ACORDAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal determinado o sobrestamento dos recursos que versem sobre o Tema 985 e o Tribunal Regional Federal, em atenção a essa determinação, sobrestou o feito concreto até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, a finalidade da tutela provisória que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial restou alcançada por outros meios, configurando perda superveniente do objeto e justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Requerente/agravante: Bombril S.A.; Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; tutela provisória não conhecida por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Tema 985/stf (re 1.072.485/pr), Sobrestamento De Processos, Perda Superveniente Do Objeto, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias
Tributário Processual Civil Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Tema 985/stf (re 1.072.485/pr) Sobrestamento De Processos Perda Superveniente Do Objeto Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias

Case Brief

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Parties

Bombril S.A.

Requerente/agravante

Fazenda Nacional

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da tutela provisória em razão do sobrestamento determinado pelo STF e pelo Tribunal Regional Federal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 985) e alcance temporal/modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal determinado o sobrestamento dos recursos que versem sobre o Tema 985 e o Tribunal Regional Federal, em atenção a essa determinação, sobrestou o feito concreto até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, a finalidade da tutela provisória que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial restou alcançada por outros meios, configurando perda superveniente do objeto e justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; tutela provisória não conhecida por perda superveniente do objeto

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 129/132
  • Não conhecer da tutela provisória em virtude da perda superveniente do objeto