AREsp 2923008 - DECISAO

AREsp 2923008 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; subsidiariamente, concluiu-se que os créditos em execução são oriundos de cessão fiduciária e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), além de não haver garantia integral da execução que autorizasse efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC).

Parties
Agravante: GP MED COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Embargos À Execução, Recuperação Judicial E Competência Para Atos Expropriatórios, Créditos Oriundos De Cessão Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Recuperação Judicial E Competência Para Atos Expropriatórios Créditos Oriundos De Cessão Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GP MED COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas expropriatórias (art. 6º, III, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da vedação da recuperação judicial sobre créditos oriundos de cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; subsidiariamente, concluiu-se que os créditos em execução são oriundos de cessão fiduciária e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), além de não haver garantia integral da execução que autorizasse efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.