AREsp 1739715 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a decisão do Colegiado da CVM que indeferiu o efeito suspensivo estava fundamentada e em conformidade com o § 2º do art. 34 da Lei n.º 13.506/2017, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma via mandado de segurança ou recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante; Autarquia: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Sociedade Mencionada Nos Autos: Mundial S.A. - Produtos de Consumo; Participante Da Operação Mencionada: Fundo YA Global Investiments BR, LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Lei N.º 13.506/2017, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Publicidade Das Reuniões Da CVM
Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Direito Do Mercado De Capitais Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Lei N.º 13.506/2017 Reexame De Provas E Súmula 7/stj Publicidade Das Reuniões Da CVM

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Autarquia

Mundial S.A. - Produtos de Consumo

Sociedade Mencionada Nos Autos

Fundo YA Global Investiments BR, LLC

Participante Da Operação Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo perante a CVM
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n.º 13.506/2017 a processos em curso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a decisão do Colegiado da CVM que indeferiu o efeito suspensivo estava fundamentada e em conformidade com o § 2º do art. 34 da Lei n.º 13.506/2017, e o reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma via mandado de segurança ou recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.