AREsp 1739715 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 715-718, e-STJ) que negou provimento ao Recurso Especial. O agravante refuta os fundamentos da decisão objurgada. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CVM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido: Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 464-476): De fato, a CVM apontou e decidiu, no mérito do processo sancionador, que o impetrante praticou conduta grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei n.º 6.385/76, pois, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores - DRI e Presidente do Conselho de Administração da Mundial S.A. - Produtos de Consumo, concorreu para o exercício de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, ao: (i) aprovar aumento de capital com a participação do Fundo YA Global Investiments BR, LLC; (ii) aprovar, em Reunião do Conselho de Administração de 15/06/2011, a contratação da Linha de Subscrição de Ações com o Fundo YA Global Investiments BR, LLC, no âmbito dos quais se deu o aumento de capital; e (iii) não divulgar de forma clara as informações referentes ao aumento de capital, induzindo terceiros a percepção equivocada sobre a operação e colocando o Fundo em indevida posição de desequilíbrio e desigualdade em relação aos demais participantes da operação. Confira-se a ementa da aferição administrativa: (..) Em 03/05/2018, o impetrante protocolou petição dirigida ao Presidente da CVM, requerendo a suspensão dos efeitos da citada decisão. Diante de falha procedimental, o requerimento não foi apreciado e, em 01/06/2018, o impetrante interpôs recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Assim, em 26/06/2018, o Colegiado da CVM indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo. Apontou que "a mera alegação de que o cumprimento imediato da pena acarretaria danos irreversíveis não se prestaria a justificar a concessão do efeito suspensivo, pois a restrição ao exercício da atividade profissional de administração de companhia aberta é consequência lógica e necessária da imposição da penalidade de inabilitação" (evento 22) e que "a prática não equitativa se mostra especialmente grave e perniciosa ao bom funcionamento do mercado de capitais (evento 47). Como já foi dito, agora o impetrante formulou junto à CVM novo pedido de concessão de efeito suspensivo, com caráter de revisão, mas ele foi indeferido pelo Colegiado em 28/08/2018, que reiterou suas razões, agora nos seguintes termos: (..) Assim como no processo n.º 5019427-93.2018.4.02.5101, no presente mandamus o impetrante não tem direito líquido e certo. Aqui o impetrante repete as teses lá ventiladas e ainda traz à baila novos aspectos ligados a suposta violação do devido processo legal, ao mencionar reunião do Colegiado da CVM que, em sessão reservada, apreciou o segundo pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Ou seja, afirma-se o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (item 10 do apelo), com ofensa, dentre outros, aos artigos 5º, LX e 37, caput, da Lei Maior. Nesse ponto, também não há qualquer ilegalidade cometida pelo Colegiado da CVM ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante em sessão reservada. Como se extrai do sítio eletrônico da autarquia http://www.cvm.gov.br/decisoes/index.html, verifica-se que "o Colegiado da CVM, formado pelo Presidente e quatro Diretores, se reúne, semanalmente, em sessão reservada, para analisar as matérias de competência da autarquia, inclusive sobre as questões decididas pelas suas diversas áreas executivas, atuando como órgão máximo de deliberação. Também nesse foro são apreciados os processos administrativos não sancionadores" . (..) A Reunião do Colegiado não se confunde com a Sessão de Julgamento, aberta ao público, que tem como objetivo julgar Processos Administrativos Sancionadores". Ou seja, o tema da reunião é apenas o efeito suspensivo e não o desate de qualquer tema de mérito da sanção. É evidente que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo não se refere ao mérito do processo sancionador, de modo que nada justifica aplicar o disposto nos arts. 27 e 30 da Deliberação CVM n.º 538/2008. Para efeito de raciocínio, no âmbito do CPC o pedido de efeito suspensivo é apreciado, de regra, apenas pelo relator, e nem sessão há (secreta ou não). Apenas se houver agravo interno o tema vai ao colegiado, e o agravo interno, neste Tribunal, por exemplo, de regra é julgado em sessão virtual. Não se trata de julgar qualquer aspecto do litígio aferido no processo sancionador e o devido processo legal é indicado, portanto, nas normas corretamente adotadas pela CVM. A publicidade ampla haverá sempre, e houve com o conhecimento do teor do decidido, devidamente fundamentado. Assim, quando for o caso de ilegalidade, a parte pode perfeitamente discuti-lo. Noutro giro, como já foi visto nos autos do mandado de segurança n.º 5019427-93.2018.4.02.5101, não existe qualquer ilícito praticado pela CVM, ao indeferir efeito suspensivo ao recurso administrativo com fulcro no art. 34, § 2º, da Lei n.º 13.506/2017. Do contrário, suspender a decisão sancionatória seria extremamente delicado ante a gravidade da infração cometida. A Lei n.º 13.506/2017 entrou em vigor em 14/11/2017 e dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. (..) À luz do disposto no § 2º do art. 34 da Lei n.º 13.506/2017, nada há de ilegal na decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A nova lei é clara ao deixar de conferir efeito suspensivo automático ao recurso interposto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, de modo que nada justifica aplicar o revogado art. 38 da Deliberação CVM n.º 538/2008. Ou seja, a Lei n.º 13.506/2017 é aplicada aos processos sancionadores em curso. A norma processual não retroagirá e é aplicável imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Por outro lado, a decisão do Colegiado indica claramente as razões pelas quais foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, de modo a afastar a tese de ausência de motivação. Basta ler o conceito legal de ato motivado (art. 2º, § único, d, da Lei nº 4.717/65). E ao falar em gravidade, naturalmente reporta-se a todos os fatos articulados no julgamento, aqui nem tocados ou refutados pela parte (e nem caberia fazê-lo, na via do mandado de segurança). O fato de a Lei n.º 13.506/2017 determinar que ocorrerá a regulamentação do eventual efeito suspensivo não implica qualquer direito à parte, pois não existe norma ou regulamento que a beneficie. O ideal é que esses regulamentos estejam presentes e sejam transparentes, mas algumas vezes eles demoram, e então cabe ao aplicador decidir o caso concreto de modo fundamentado, como se fez. E a possibilidade de impugnar judicialmente os fundamentos da decisão que nega a suspensão existe (apenas não é viável fazê-lo, discutindo o eventual mérito da negativa, baseada em fatos, em mandado de segurança). Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.