HC 994376 - DECISAO

HC 994376 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal medida ser buscada no próprio recurso com observância do art. 1.029, §5º do CPC; além disso, a simples pendência de recurso especial não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Habeas Corpus, Tutela Provisória, Tribunal Do Júri
Processual Penal Efeito Suspensivo De Recurso Especial Habeas Corpus Tutela Provisória Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão do julgamento do Tribunal do Júri pela pendência de recurso especial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de tutela provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal medida ser buscada no próprio recurso com observância do art. 1.029, §5º do CPC; além disso, a simples pendência de recurso especial não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.