RMS 71068 - DECISAO

RMS 71068 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o tribunal reafirmou que, embora o art. 61 da Lei 9.784/99 utilize o termo 'poderá', a hermenêutica aplicada ao Direito Público admite que tal faculdade redundará em dever da autoridade quando presentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo, não havendo razão para modificar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Interpretação De 'poderá' Na Lei, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Administrativo Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo Interpretação De 'poderá' Na Lei Embargos De Declaração

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do termo 'poderá' no art. 61 da Lei 9.784/99
  2. 2 Obrigação ou faculdade da autoridade para conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo
  3. 3 Existência de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o tribunal reafirmou que, embora o art. 61 da Lei 9.784/99 utilize o termo 'poderá', a hermenêutica aplicada ao Direito Público admite que tal faculdade redundará em dever da autoridade quando presentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo, não havendo razão para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.