AREsp 1952595 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MAURO LASMAR PACHECO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, reformar a decisão agravada, "para reformar decisão interlocutória proferida em primeiro grau, concedendo efeito suspensivo ao Embargo à Execução que tramita na 3ª Vara Federal de Niterói - Processo nº 0000813-54.2020.4.02.5102/RJ" (grifo no original). 2. Embargos à execução que foram opostos pela parte agravante já na vigência do disposto no Artigo 919 CPC/2015, o qual repete a regra - estabelecida pela Lei nº 11.382/2006, que introduziu o Artigo 739-A ao diploma processual anterior - de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, houver a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, cumulado com o requisito de garantia suficiente do Juízo. 3. Não demonstrada a garantia suficiente ao Juízo e tampouco a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em vista da pronta possibilidade do início de atos expropriatórios, não se pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que sejam relevantes os fundamentos dos embargantes, porque os requisitos previstos no § 1º do Artigo 919, CPC/2015 devem ser demonstrados simultaneamente. Precedente da 8ª Turma Especializada deste Eg. TRF- 2ª Região. 4. Agravo de instrumento do Embargante desprovido. Decisão agravada mantida. Quanto à controvérsia, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 919, § 1º, do CPC, no que concerne à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, indicando como paradigma arestos oriundos do TJ/RJ e TJ/PR. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao paradigma advindo do TJ/RJ, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ademais, tem-se que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.