REsp 1966297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, independentemente de o contrato ser regido pelo SFH; aplicou-se também o entendimento da Súmula 568/STJ que...

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Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes, Aplicação Da Súmula Nº 308/stj, Incidência Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Compra E Venda Imóvel Hipoteca Recurso Especial Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes Aplicação Da Súmula Nº 308/stj Incidência Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Agravante

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 308/STJ a contratos não regidos pelo SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, independentemente de o contrato ser regido pelo SFH; aplicou-se também o entendimento da Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conferiu provimento ao recurso especial, declarando a ineficácia da hipoteca e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às demais questões.