AREsp 3038952 - DECISAO

AREsp 3038952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 480/STJ e precedentes), entendeu-se que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita territorialmente à jurisdição do órgão prolator e que tal entendimento é aplicável aos sindicatos que agem como substitutos processuais; assim, rejeitou-se a tese da União sobre limitação territorial e ofensa à coisa julgada, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União; Impetrante/substituto Processual: Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho (SINPAIT); Exequentes: Auditores Fiscais do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Referente a Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Provimento Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Eficácia Da Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos (tema 480/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Eficácia Da Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos (tema 480/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sindicato Paulista dos Agentes do Trabalho (SINPAIT)

Impetrante/substituto Processual

Auditores Fiscais do Trabalho

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Referente a Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Sobre Provimento Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia da sentença proferida em processo coletivo se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator
  2. 2 Se exequentes domiciliados fora da competência territorial do juízo originário são ilegitimados para cumprimento individual de título coletivo
  3. 3 Se houve violação dos arts. 502, 503 e 504 do CPC/2015 e do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, por ampliação dos limites subjetivos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 480/STJ e precedentes), entendeu-se que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita territorialmente à jurisdição do órgão prolator e que tal entendimento é aplicável aos sindicatos que agem como substitutos processuais; assim, rejeitou-se a tese da União sobre limitação territorial e ofensa à coisa julgada, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.