AREsp 1907279 - DECISAO

AREsp 1907279 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento destes, para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090/STJ, REsp 1.828.606/RS), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo Interno Provido Para Reconsiderar Não Conhecimento E Determinar Retorno E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento; após, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, Sistemática De Recursos Repetitivos (irdr/tema 1.090), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Reconhecimento De Tempo Especial Sistemática De Recursos Repetitivos (irdr/tema 1.090) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo Interno Provido Para Reconsiderar Não Conhecimento E Determinar Retorno E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo assim, se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento destes, para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090/STJ, REsp 1.828.606/RS), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento; após, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem