REsp 1953153 - DECISAO

REsp 1953153 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao julgamento do REsp 1.828.606/RS (Tema 1.090/STJ); em razão disso, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nos registros deste Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o feito prossiga na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; também foi reconhecida a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa no STJ; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao julgamento do REsp 1.828.606/RS (Tema 1.090/STJ); em razão disso, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nos registros deste Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o feito prossiga na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; também foi reconhecida a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa no STJ; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem