AREsp 1981855 - DECISAO

AREsp 1981855 - DECISAO

A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o juízo de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com determinação de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e posterior encaminhamento conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Tempo Especial, Recursos Repetitivos (tema 1090), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Tempo Especial Recursos Repetitivos (tema 1090) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Suspensão Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos (REsp 1.828.606/RS); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o juízo de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090, com determinação de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e posterior encaminhamento conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ