AREsp 1964738 - DECISAO

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Por afetação do tema (Tema 1090) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação, após publicação, dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência); ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do julgamento do tema repetitivo, com determinação de aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após publicação
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 Se é possível impor rito judicial instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada caso
  3. 3 Se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e se tal ampliação é legalmente praticável

Ratio Decidendi

Por afetação do tema (Tema 1090) pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação, após publicação, dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver conformidade ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência); ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até publicação do julgamento do tema repetitivo, com determinação de aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após publicação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1090)