AREsp 1955539 - DECISAO

AREsp 1955539 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1090, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tempo Especial, Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090), Juízo De Retratação, Suspensão Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Tempo Especial Recursos Repetitivos (irdr/tema 1090) Juízo De Retratação Suspensão Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada pelo Tema 1090, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...