AREsp 1937802 - DECISAO

AREsp 1937802 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.090/STJ), e visando à economia processual e à uniformidade das decisões, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais poderão seguir aos Tribunais Superiores, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Eficácia Do EPI, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Prova Pericial, Precedentes Qualificados Vinculantes, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Eficácia Do EPI PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Prova Pericial Precedentes Qualificados Vinculantes Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.090/STJ), e visando à economia processual e à uniformidade das decisões, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução vinculante; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais poderão seguir aos Tribunais Superiores, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior