REsp 2090827 - DECISAO

REsp 2090827 - DECISAO

O Tribunal determinou provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido ficou omisso quanto à tese suscitada sobre a aplicação do art. 373, I, §2º do CPC c/c art. 57 da Lei 8.213/91; a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre matéria suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prescrição, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prescrição Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à tese relativa ao art. 373, I, §2º do CPC c/c art. 57 da Lei 8.213/91
  2. 2 Comprovação da eficácia do EPI e necessidade de documentação comprovando entrega, uso e treinamento
  3. 3 Prescrição do fundo do direito em face de redistribuição do servidor

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido ficou omisso quanto à tese suscitada sobre a aplicação do art. 373, I, §2º do CPC c/c art. 57 da Lei 8.213/91; a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre matéria suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento